Decreto n.º 9.203/2017 – Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direita, autárquica e fundacional. Em vigor desde 23.11.2017

Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:

I – Governança Pública – conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

São princípios da governança pública:

I – capacidade de resposta;
II – integridade;
III – confiabilidade;
IV – melhoria regulatória;
V – prestação de contas e responsabilidade; e
VI – transparência.

A governança corporativa aplicada na Administração Pública visa a melhoria da gestão pública e da qualidade dos serviços prestados à população.

Para alcançar esses objetivos é preciso colocar em prática os três pilares fundamentais do conceito de governança, amplamente difundidos na iniciativa privada: liderança, estratégia e controle.