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REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Documentos Regularizados Autorização de Residência; Exercício de atividade profissional subordinada; Exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores; Para atividade docente, altamente qualificada ou cultural e atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado; Investigação, estudo, intercâmbio de estudantes de ensino secundário, estágio e voluntariado;   Reagrupamento familiar; Fixação de residência de reformados, religiosos e pessoas […]
  • Posted by Raquel Trindade da Costa
  • On 13 de agosto de 2019
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD – LEI N° 13.709/2018

Objetivo: normatizar a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas, online ou offline, com o fim de proteger direitos fundamentais como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.  Definições da Lei: Titular: pessoa natural titular dos dados pessoais que são objeto de tratamento. Controlador: pessoa natural ou […]
  • Posted by Raquel Trindade da Costa
  • On 13 de agosto de 2019
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