BRASIL | LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. APLICA-SE: A qualquer […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 30 de novembro de 2019
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Lei n.° 13.728/2018

29Lei n.° 13.728/2018: Altera a Lei n.° 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para estabelecer que: “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” Em vigor desde 1°.11.2018.

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 7 de novembro de 2019
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PORTUGAL NACIONALIDADE VS PROCURADORIA ILÍCITA

Procuradoria Ilícita / Conservatórias – Registos e Pedidos de Nacionalidade A pedido da Ex.ma Senhora Dr.ª Conservadora dos Registos Centrais, Dr.ª Maria de Lurdes Serrano, foi emitido parecer pela vogal com o pelouro da Procuradoria Ilícita do Conselho Regional de Coimbra, a propósito da competência para efectuar registos e pedidos de nacionalidade. No mencionado parecer […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 6 de novembro de 2019
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BRASIL | LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei n.° 13.728/2018

PORTUGAL NACIONALIDADE VS PROCURADORIA ILÍCITA