Procuradoria Ilícita / Conservatórias – Registos e Pedidos de Nacionalidade

A pedido da Ex.ma Senhora Dr.ª Conservadora dos Registos Centrais, Dr.ª Maria de Lurdes Serrano, foi emitido parecer pela vogal com o pelouro da Procuradoria Ilícita do Conselho Regional de Coimbra, a propósito da competência para efectuar registos e pedidos de nacionalidade. No mencionado parecer é concluído que tais actos são da competência exclusiva de advogados e solicitadores.

Posteriormente o Conselho Geral por parecer com data de 5 de Maio de 2017 propôs que o parecer do CRC fosse divulgado junto do Instituto de Registos e Notariado, a fim de ser dado conhecimento do mesmo a todas as Conservatórias de Registo. O que foi feito!

Certo é que os Registos Centrais aplicaram de imediato o parecer emitido pelo CRC, impedindo todo e qualquer procurador que não advogado ou solicitador de apresentar pedidos de registo e de nacionalidade.

Coimbra, 3 de abril de 2018

A Vogal com o pelouro da PI,

Graziela Antunes