O que é Compliance?

Significa estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos.

O Programa de Compliance são práticas voltadas a garantir relações éticas e transparentes entre empresas, Poder Público e sociedade.

O Programa de Compliance é permanente e deve ser monitorado periodicamente.

Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n.º 13.709/2018: normatiza a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas, online ou offline, com o fim de proteger direitos fundamentais como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Compliance e LGPD

Com o surgimento de uma legislação que afeta o tratamento de dados e a segurança das informações compartilhadas entre as empresas, Poder Público e sociedade, a política de compliance precisa se adaptar ao novo diploma. É necessário atualizar o Programa de Compliance às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que os procedimentos internos (códigos de conduta, regulamentos) e as normas de segurança da informação se encontrem alinhados.

A atuação multidisciplinar integrada entre quem implementa e monitora o Programa de Compliance, os gestores e área de tecnologia é fator determinante para a efetividade da estratégia de privacidade dentro das empresas e Órgãos Públicos.

Sua Empresa ou Órgão Público já implementaram o Programa de Compliance? E quanto às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, já há políticas revisadas para controle da privacidade?