Regularização de Imigritantes – Autorização de Residência Temporária

O Governo português, na passada sexta-feira (27 de março), publicou despacho determinando que todos os imigrantes com pedidos de autorização de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passam a estar em situação regular e a ter acesso aos mesmos direitos que todos os outros cidadãos, incluindo apoios sociais.

A data de referência é 18 de março, dia da declaração do Estado de Emergência Nacional, e abrange os pedidos feitos pela lei de estrangeiros e lei de asilo para quem quer trabalhar (ao abrigo dos artigos 88 e 89) e para quem quer exercer actividade de docência, altamente qualificada ou cultural (artigo 90), ou outras situações de pedidos de concessões ou renovações de autorização de residência do regime geral ou dos regimes excepcionais.

O documento do agendamento no SEF ou o recibo com o pedido, bem como as chamadas manifestações de interesse ou pedidos emitidos pelas plataformas do serviço servem de comprovativo e, durante o Estado de Emergência Nacional, equivalem a autorização de residência temporária .

Os documentos mencionados “são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais”.

Importante destacar que, os documentos com os pedidos feitos ao SEF não dispensam o processo iniciado antes, que terá que ser retomado quando os serviços voltarem ao normal. Os requerentes terão depois de aguardar contacto do SEF.

Lembrando ainda que, segundo uma directiva recente do Governo, os vistos de permanência em Portugal cujo prazo de validade tenha terminado depois de 24 de fevereiro são válidos até dia 30 de junho.