PORTUGAL – CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO?

Quais os direitos em caso de morte? Casar ou viver em união de facto não possuem os mesmos efeitos no caso de falecimento. No casamento, o cônjuge sobrevivo é herdeiro legítimo, conforme disposto no artigo n.° 2133 do Código Civil (relativo à ordem porque são chamados os herdeiros legítimos). O processo e a ordem de […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 12 de agosto de 2020
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REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS – RGPD – PRINCÍPIOS

O RGPD define as responsabilidades das organizações no que se refere à proteção e processamento de dados pessoais. Em seu Artigo. 5º elenca os princípios da proteção e processamento dos dados pessoais: Licitude, Lealdade e Transparência em relação ao titular dos dados. Limitação das finalidades: recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas; não podendo ser […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 5 de agosto de 2020
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PORTUGAL – CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO?

REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS – RGPD – PRINCÍPIOS