BOA ADMINISTRAÇÃO, EFICIÊNCIA E GESTÃO DO RISCO NO SETOR PÚBLICO

PORTUGAL – Constituição da República Portuguesa Artigo 81.º Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito econômico e social: c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público; BRASIL – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 29 de janeiro de 2021
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FIXAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS A MENORES – PORTUGAL E BRASIL

A separação de um casal com filhos menores gera a obrigação de regular o exercício das responsabilidades parentais. Os pais encontram-se investidos nas responsabilidades parentais por mero efeito do estabelecimento da filiação (biológica ou adotiva) configurando-se essas responsabilidades como um conjunto de poderes-deveres atribuídos legalmente aos pais no interesse dos filhos. PORTUGAL – Constituição da […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 20 de janeiro de 2021
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BOA ADMINISTRAÇÃO, EFICIÊNCIA E GESTÃO DO RISCO NO SETOR PÚBLICO

FIXAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS A MENORES – PORTUGAL E BRASIL