Acidente de trabalho – conceito

Lei n.º 98/2009, artigo 8º, n.º 1.  É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

A legislação define como local de trabalho, todo o posto ou lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se para a execução das suas obrigações profissionais e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo da entidade empregadora.

Extensão do conceito

Importante ressaltar que o conceito de local de trabalho sofre uma extensão legal para fins de acidente de trabalho, assim, considera-se também acidente de trabalho o que ocorre nos seguintes contextos:

1. No trajeto de ida ou de regresso do local de trabalho;

2. No trajeto entre os locais de trabalho e da refeição;

3. Nos locais de trabalho e de residência do trabalhador. Mesmo no estrangeiro (ao serviço da entidade empregadora);

4. Na execução de serviços, mesmo espontaneamente prestados, de onde possa resultar proveito económico para o empregador;

5. No local de trabalho e fora, quando no exercício do direito de reunião ou de atividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho;

6. No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa do empregador para tal frequência;

7. No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para o efeito;

8. No local onde o trabalhador receba qualquer forma de assistência ou tratamento, por anterior acidente, e enquanto aí permanecer;

9. Em atividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por Lei aos trabalhadores com processo em curso de cessação do contrato de trabalho;

10. Fora do local ou tempo de trabalho, se na execução de serviços determinados pelo empregador ou por ele consentidos.

Princípio fundamental do Estado de Direito

A Constituição da República Portuguesa, em seu artigo 59º, consagra aos trabalhadores o direito à “assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional”.

Por este motivo, as entidades patronais estão legalmente obrigadas a contratarem um seguro de acidentes de trabalho. O seu objetivo é assegurar a prestação de cuidados médicos e pagamento de indemnizações por incapacidade temporária e permanente dos seus trabalhadores.

A entidade empregadora deve comunicar o acidente de trabalho à companhia de seguros no prazo de 24 horas após conhecimento do acidente, para que seja acionado o seguro de acidente de trabalho.

E se o acidente de trabalho ocorrer em teletrabalho?

Os trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho têm os mesmos direitos e deveres dos restantes trabalhadores, razão pela qual continuam a estar protegidos pelo seguro de acidentes de trabalho.

Contudo, o trabalho à distância alarga sobremaneira os conceitos de tempo e local de trabalho, o que pode dar ensejo a desoneração do empregador e das companhias de seguro, porque o trabalhador assume o risco; ou a ampliação quase ilimitada da responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho.

Os dois efeitos não encontram amparo na razoável interpretação da lei. Assim, para que o trabalhador em regime de teletrabalho continue protegido pelo seguro de acidentes de trabalho, deve verificar-se o cumprimento das seguintes condições:

a) O acidente terá de ter acontecido no local que tiver sido comunicado à entidade empregadora como local de teletrabalho (por exemplo, a residência do trabalhador);

b) O acidente terá de ter acontecido durante o horário de trabalho e apenas no âmbito do exercício das funções do trabalhador.

Assim, é imprescindível a formalização do regime de teletrabalho entre a entidade empregadora, trabalhador e seguradora.

As entidades empregadoras devem informar à seguradora, além da autorização do teletrabalho, a indicação do local da prestação do trabalho, horários, direitos e deveres dos trabalhadores.