BRASIL – CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA POR INEXIGIBILDIADE DE LICITAÇÃO
A Lei n.º 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta diversos conceitos que refletem a consolidação da jurisprudência do TCU – Tribunal de Contas da União, ao longo dos últimos anos e instruções normativas do extinto MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre os quais cita-se: governança das contratações, gestão […]
- Posted by Raquel Trindade da Costa
- On 21 de junho de 2021
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