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PORTUGAL – TRABALHADOR COM FILHOS (FAMÍLIA X TRABALHO) PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO DA VIDA PROFISSIONAL COM A VIDA FAMILIAR

O artigo 59.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa estabelece como garantia de realização profissional das mães e pais trabalhadores que, “Todos os trabalhadores, (…) têm direito (…) à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida […]
  • Posted by Raquel Trindade da Costa
  • On 20 de agosto de 2021
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PORTUGAL – COMPRAS ONLINE FORA DA UNIÃO EUROPÉIA PAGAM IVA

Desde 1 de julho que compras em lojas ou plataformas online fora da União Europeia passam a ter incidência do IVA e devem ser desalfandegadas, ainda que de baixo valor. As encomendas de baixo valor ou “de valor insignificante” são aquelas cujo valor é inferior a 22 euros, no e-commerce com países extracomunitários. As novas […]
  • Posted by Raquel Trindade da Costa
  • On 2 de agosto de 2021
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