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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUEM TEM MEDO DO LOBO MAU?

Contratar com a Administração Pública significa, de forma resumida, sujeitar-se a um contrato no qual a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas estão expostas à instabilidade do interesse público. Em que pese o dever da Administração Pública de assegurar os interesses patrimoniais do contratante privado, ocorrendo alterações no objeto ou por circunstâncias supervenientes, prevalecerá […]
  • Posted by Raquel Trindade da Costa
  • On 15 de novembro de 2021
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