Contratar com a Administração Pública significa, de forma resumida, sujeitar-se a um contrato no qual a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas estão expostas à instabilidade do interesse público.

Em que pese o dever da Administração Pública de assegurar os interesses patrimoniais do contratante privado, ocorrendo alterações no objeto ou por circunstâncias supervenientes, prevalecerá o interesse público.

O QUE É A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

A supremacia da Administração está relacionada à satisfação do interesse público e expressa-se, basicamente, em: presunção da legitimidade de seus atos, controle e fiscalização do contrato administrativo, alteração unilateral do contrato e possibilidade de aplicação de sanções ao contratante sem necessidade de levar ao judiciário.

Dito isso, a Administração Pública é ou não é o Lobo Mau?

SER UM BOM CAÇADOR

Quem pretende ingressar, ou já se encontra, no universo das licitações e contratações precisa dedicar-se e conhecer as peculiaridades dessa área. Deve estar preparado para realizar uma excelente caçada, então a ordem é: preparar-se.

E VOCÊ ESTÁ PREPARADO?

Por exemplo, sabia que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) trouxe algumas proteções ou garantias ao contratado? Não, então segue na leitura para conhecer três delas.

PERÍODO DE CURA

Para obras e serviços complexos, nos quais há necessidade de disponibilização do local para a execução do serviço ou obra, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos especifica a obrigação de cláusula contratual que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início da execução.

O contratado não poderá executar sem receber a ordem de serviço, contudo, essa ordem deve ser emitida após o período de “cura” do local, ou seja, após o local da execução da obra ou serviço estar completamente disponível.

Entretanto, o contratado deverá estar atento, porque é prática generalizada na Administração Pública a emissão da ordem de serviço logo a seguir a assinatura do contrato, sem considerar  o tempo para cumprir a obrigação de disponibilizar o local ao contratado, totalmente, livre e desembaraçado.

É uma prática que prejudica o contratado, justamente, porque o cronômetro para o contratado executar já foi ativado.

O período de cura, o tempo de instalação do contratado e o prazo para a execução da obra ou serviço integram o prazo de vigência do contrato.

Os prazos devem ser observados para evitar sanções ao contratado por atraso na execução.

PREVENIR E RESOLVER CONFLITOS

Contratado e Administração Pública poderão adotar meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, em especial a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

Esses meios alternativos serão utilizados nas questões relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações, com isso, haverá uma mitigação dos riscos de que na prática a vontade da Administração Pública acabe por prevalecer sobre a dos particulares, possibilitando maior diálogo e horizontalidade nos conflitos público-privados.

PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO RESPONDER

Sim, a Administração Pública agora terá o dever de emitir decisão sobre todos os  pleitos formulados pelo contratado (art. 122), evitando que a omissão administrativa prejudique a execução contratual.

Por lei, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

Entretanto, cuidado, porque foi concedida uma margem de discricionariedade à Administração Pública, ou seja, ela poderá não responder os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

Percebeu como deve estar atento aos termos do edital, as cláusulas contratuais e aos preceitos da Lei n.º 14.133/2021? Só assim poderá executar com  segurança o objeto contratado e receber o pagamento a que faz jus.

Hoje dei notícia de algumas salvaguardas concedidas ao contratado, fica ligado no Trindade da Costa Advocacia para seguir com uma boa caçada, caso contrário o Lobo Mau vai vencer.