TOP FIVE – Rescisão do Contrato de Trabalho – um momento para gerir riscos.

5º Homologação dispensada

A rescisão do contrato de trabalho exige a assinatura do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).

A homologação da rescisão junto ao Ministério do Trabalho ou assistência do sindicato deixou de ser obrigatória (reforma da CLT/2017), entretanto pode existir por vontade das partes.

4º Prazo para pagamento das verbas rescisórias

A pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverão ser efetuados no prazo máximo de 10 (dez) dias*, contados a partir do término do contrato.

* Empregador que deixar de observar o prazo está sujeito a multa.

3º Forma do pagamento

O pagamento dos valores rescisórios poderá ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado. A forma do pagamento é definido entre as partes.

2º Demissão consensual ou comum acordo

A demissão consensual é um modelo de rescisão do contrato de trabalho que foi introduzido com a reforma de 2017 da CLT, e permite uma saída onde ambas as partes aceitam o fim do vínculo empregatício.

1º Termo de quitação anual

O Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas é um documento firmado entre empregador e empregado, no qual reconhecem que durante aquele período, as obrigações trabalhistas e pagamentos foram cumpridos.

O documento protege o Empregador de futuros processos trabalhistas.

Você, Empresário, conhecia o TOP Five da rescisão contratual?

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