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Comissão Europeia – Procedimento de Infração – O que é?

Comissão Europeia – Procedimento de Infração – O que é? Tema Atual Comissão Europeia iniciou um “procedimento de infração” contra Portugal Alvo = Autorizações de Residência para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa – CPLP O que acontecerá? Responsabilidade A Comissão é responsável por verificar a correta aplicação da legislação da UE […]
  • Posted by Raquel Trindade da Costa
  • On 6 de outubro de 2023
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Comissão Europeia – Procedimento de Infração aberto contra Portugal em razão das Autorizações de Residência CPLP*

Comissão Europeia – Procedimento de Infração aberto contra Portugal em razão das Autorizações de Residência CPLP* Outubro iniciou e o tema “quente” é a notícia veiculada de que a “Comissão Europeia iniciou um procedimento de infração contra Portugal por causa das novas autorizações de residência para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa […]
  • Posted by Raquel Trindade da Costa
  • On 4 de outubro de 2023
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