Vidas suspensas – Omissão do Estado – Dever de decidir – Contagem dos prazos

Vidas suspensas – Dever de decidir. As vidas suspensas são dos imigrantes em território português que aguardam, na imensidão das horas, por um direito de residir legalmente em Portugal. Prazo para decidir Na letra da Lei o prazo seria de 90 dias para receber uma decisão do Estado quanto ao seu pedido de autorização de […]