Brasil avança um passo na promoção da Saúde Mental no Trabalho

Lei n.º 14.831, de 27 de Março de 2024, institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

É o início para estabelecer critérios objetivos para garantir que uma empresa realmente cumpre o S do conceito de ESG.

S de Social do ESG – Do inglês Environmental, Social, and Corporate Governance, as práticas ESG foram criadas pelo Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), em parceria com o Banco Mundial, em 2004, estando relacionadas com os 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), também criados pela ONU.

Mas, vamos voltar à recente Lei brasileira que dispõe sobre a certificação de empresas reconhecidas como promotoras da saúde mental.

O que importa saber:

– a lei é de âmbito nacional; e

– o certificado é concedido pelo governo federal.

Para obter a certificação as empresas precisam desenvolver de forma efetiva e permanente ações e políticas fundamentadas:

1. Na promoção da saúde mental com a:

a) implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;

b) oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;

c) promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;

d) promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;

e) capacitação de lideranças;

f) realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;

g) combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas;

h) avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes;

2. No bem-estar dos trabalhadores:

a) promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável;

b) incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;

c) incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;

d) incentivo à alimentação saudável;

e) incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho;

f) incentivo à comunicação integrativa;

3. Na transparência e prestação de contas:

a) divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa;

b) manutenção de canal para recebimento de sugestões e de avaliações;

c) promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.

IMPORTANTE: o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental terá validade de 2 (dois) anos, após os quais a empresa deverá passar por nova avaliação para sua renovação.

As empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental são autorizadas a utilizar o certificado em sua comunicação e em materiais promocionais, a fim de destacar seu compromisso com a saúde mental e com o bem-estar de seus trabalhadores.

A lei já está em vigor.

Fica a dica, Empregador!

Aproveite o ABRIL VERDE para lançar a primeira campanha para promover a Saúde Mental em seu Empreendimento.

Mas, lembre-se, as ações devem envolver a liderança e trabalhadores, têm que ser aplicada para todos, todos, como disse o Papa Francisco, na Jornada Mundial da Juventude 2023.

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