A Justiça Federal do Paraná decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá aumentar o valor da aposentadoria de uma trabalhadora de Londrina, cuja remuneração estava abaixo do salário mínimo nacional. A aposentada trabalhou no Brasil e em Portugal.

O Caso

– Aposentadoria por idade solicitada ao INSS em 2017;

– Comprovantes de tempo de contribuição no Brasil e em Portugal;

– Pedido administrativo arrastou-se por 2 anos; e

– O benefício foi concedido, mas com um valor de apenas R$ 826,98, inferior ao salário mínimo de R$ 998,00 que vigorava em 2019.

Argumentos – INSS

– Tempo de contribuição no Brasil não era suficiente para garantir o benefício e considerou o tempo de trabalho da mulher em Portugal. No entanto, como não houve contribuição previdenciária durante esse período, o valor da aposentadoria ficou abaixo do mínimo exigido.

Decisão Judicial

O juiz federal Igor de Lazari Barbosa Carneiro destacou que, apesar do Acordo de Segurança Social entre Brasil e Portugal não prever a soma das contribuições para o cálculo do benefício, a legislação brasileira garante que a aposentadoria não pode ser inferior ao salário-mínimo nacional. Ele enfatizou que, caso a soma das aposentadorias não atinja o mínimo, o INSS é responsável por complementar a diferença.

O fundamento da decisão

“Quando os montantes das pensões ou aposentadorias devidos pelas entidades gestoras dos Estados Contratantes não alcançarem, somados, o mínimo fixado no Estado Contratante em que o beneficiário reside, a diferença até esse mínimo correrá por conta da entidade gestora deste último Estado”

E agora?

O INSS foi condenado a ajustar o valor da aposentadoria e a pagar as diferenças retroativas devidas à aposentada.

O órgão ainda pode recorrer da decisão, mas deverá cumprir com o pagamento do benefício no valor do salário mínimo nacional enquanto o processo segue em tramitação.

É uma novidade?

Não. E já existe decisão em segunda instância (fase de recurso)

“A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade de uma segurada, condenando a autarquia-ré a completar o benefício até o patamar de um salário mínimo.

Consta nos autos que a autora recebe o benefício em razão do Acordo Internacional firmado entre o Brasil e o Governo da República Portuguesa, disposto no art. 12 do Decreto nº. 1.457/95.

Ao examinar o caso, o relator, desembargador federal Morais da Rocha, afirmou que com base no acordo internacional e no § 2º do art. 201 da Constituição Federal o valor do benefício previdenciário só pode ser inferior ao salário mínimo se o segurado já recebe da previdência portuguesa e se os valores somados ultrapassassem o mínimo do país de residência do segurado, o que não é o caso da autora.

“No caso vertente, considerando que a parte autora não recebe benefício do governo português, ela faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição de modo que lhe seja garantido provento não inferior ao salário mínimo, sendo igualmente devidas as diferenças entre os valores corretos e os recebidos pela demandante desde a data de sua concessão”, concluiu o relator.

Dessa forma, cabe ressaltar, também, que a matéria foi apreciada pela Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal (TNU) que levou a tese representativa de controvérsia no Tema 262, segundo a qual “nos casos de benefícios por totalização concedidos na forma do Acordo de Seguridade Social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995), o valor pago pelo INSS poderá ser inferior ao salário mínimo nacional desde que a soma dos benefícios previdenciários devidos, em cada Estado, ao segurado seja igual ou superior a esse piso”.

Processo: 1012497-34.2023.4.01.9999 -Data do julgamento: 03/07/2024.

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