Acordo Internacional de Previdência entre Brasil e Portugal

O Acordo Internacional de Previdência entre Brasil e Portugal é um tratado bilateral essencial que garante os direitos de seguridade social aos trabalhadores e dependentes legais de ambos os países. Em vigor desde 16 de abril de 1995, este acordo substituiu o anterior Acordo de Previdência Social de 1969 e representa um marco na cooperação […]