STF Invalida Alíquota de 25% de IR sobre Aposentadoria Recebida por Residentes no Exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 18.10.2024 que a alíquota de 25% do Imposto de Renda (IR) sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros residentes no exterior é inconstitucional. A decisão foi tomada durante uma sessão virtual encerrada em 18 de outubro de 2024, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) […]