Alteração à Lei de Estrangeiros em Portugal foi publicada

Sim, é oficial: Lei n.º 9/2025 que altera a Lei de Estrangeiros foi publicada. Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro Diário da República n.º 31/2025, Série I de 2025-02-13 Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional […]