O TCU, em 10/07/2019, no Acórdão 1592/2019 Plenário, reconheceu a possibilidade de a Administração Pública Federal atuar de forma preventiva, no sentido de adotar as providências necessárias para inibir a participação em licitações de empresa constituída, com o mesmo objeto, por qualquer um dos sócios ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, desde que a nova sociedade empresária tenha sido constituída após a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (artigo 46 da Lei n.º 8.443/92) e no prazo de sua vigência.

As medidas preventivas de inibição da nova empresa em participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal devem ser realizadas em processo administrativo específico, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos interessados.

A decisão do TCU vem ao encontro do dever de bem administrar do gestor público, que tem a obrigação de diligenciar, dentro da legalidade, para impedir que a Administração Pública celebre contratos com empresas constituídas com o único objetivo de burlar sanções e continuarem a praticar atos de má-fé e enriquecimento ilícito.