Direito Administrativo para Pessoas Jurídicas

O advogado especializado em Direito Administrativo oferece a garantia que as relações com o Poder Público se pautarão na legalidade e na moralidade, com decisões éticas e relações contratuais exequíveis.

Um advogado que atua na área administrativa é de crucial importância para empresas que pretendem atuar ou atuam com o Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

As empresas interessadas em contratações públicas, quando embasadas em sólida assessoria jurídica desde o processo licitatório até a execução contratual, têm condições de vencer as licitações, executar os contratos com regularidade e evitar atos de improbidade administrativa.

A improbidade administrativa pode gerar multas, obrigações de reparação ao Erário e sanções, como a proibição de contratar com a Administração Pública.

A assessoria jurídica irá analisar todos os instrumentos propostos pelo Poder Público à empresa (editais, contratos, revisão e repactuação contratual, termos aditivos, etc.), bem como orientar a atuação do empresário para que se mantenha em fiel observância à lei.

O advogado administrativista orienta as empresas na implementação dos programas de conformidade (complice), incorporado pela Lei federal n.º 12.846/2013 – Lei anticorrupção, que visa a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º), e estabelece as sanções aplicáveis, em cuja dosimetria devem ser levadas em consideração, entre outros critérios, “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica” (art. 7º, VIII).

Assessoria em relações governamentais.