Áreas de atuação
Advocacia sem fronteiras
BRASIL
DIREITO ADMINISTRATIVO
O poder público para executar obras e serviços deve observar uma série de leis, decretos, regulamentos e os princípios do Direito Administrativo.
As regulamentações são estabelecidas pela União, Estados e Municípios, além dos regulamentos internos de cada Órgão Público.
O que oferecemos é uma atuação sólida de mais de vintes anos na Administração Pública, com capacidade de prestar consultoria em licitações (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão), contratos administrativos, consórcios e parcerias público-privadas. Bem como na advocacia contenciosa (atuação com o litígio já iniciado), de modo a apresentar manifestações e interpor recursos administrativos fundamentados em doutrina e jurisprudência atualizadas.
Serviços oferecidos para empresas:
- Impugnação à edital, recursos administrativos e judiciais nas licitações.
- Emissão de parecer sobre cláusulas de editais e de minutas de contrato com a Administração Pública.
- Apresentação das medidas judiciais cabíveis para revisão das condições de contratação e valores, postular indenizações em decorrência de danos sofridos, além da cobrança de valores não pagos.
- Acompanhamento de contratos administrativos (contratação, execução e término da relação contratual).
- Atuação perante órgãos Federais, Estaduais e Municipais, inclusive Tribunal de Contas da União, dos Estados e Municípios e Agências Reguladoras.
Serviços oferecidos à Administração Pública:
- Capacitação na área de licitações e contratos (dispensa e inexigibilidade de licitação, confecção de minutas de editais e contratos, gestão e fiscalização de contratos administrativos).
- Implementação da Política de Governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional – Decreto n.º 9.203/2017: governança pública, valor público, alta administração e gestão de riscos.
- Capacitação de gestores públicos sobre governança pública: liderança (integridade, competência, responsabilidade e motivação), estratégia e controle.
- Formação de compliance officer (assessor jurídico para governança pública): identificação das obrigações as quais o órgão está sujeito, compreensão dos processos e procedimentos, coordenação em matéria de cumprimento de regulamentos, descrição das obrigações que sejam inerentes a cada área ou cargo, como parâmetro objetivo na avaliação de desempenho, desenvolvimento de mecanismos de controle e evolução, implementação de medidas para prevenção e gestão de riscos.
DIREITO DO TRABALHO
As leis trabalhistas e previdenciárias sofrem constantes alterações, o que acarreta insegurança aos empresários. Desse modo, em permanente atualização e privilegiando a prevenção e redução do passivo trabalhista oferecemos elaboração e revisão de contratos de trabalho, realização de auditorias legais para identificar vícios nas relações laborais, bem como a análise preventiva de riscos na área de medicina e segurança do trabalho.
Serviços:
- Análise da documentação da área de Recursos Humanos (contratação, demissão, medicina e segurança do trabalho).
- Consultoria trabalhista referente às cláusulas negociais vigentes.
- Avaliação e otimização dos contratos vigentes, novas contratações e mudanças de paradigmas na relação contratual (atualização legislativa).
- Assessoria na elaboração do plano de carreira, cargos e salários, com base na legislação vigente.
- Revisão dos contratos estratégicos de risco, adequando-os à Lei 13.429/2017.
- Assessoria na estruturação interna da empresa voltada ao cenário atual, que envolve normas referentes ao uso de imagem, voz, sigilo da informação, utilização de aplicativos e redes sociais.
- Atuação perante os órgãos de controle social trabalhista e fiscalização, como o Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho, atuando tanto na assessoria administrativa (Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, Inquérito Civil e operações de fiscalização) quanto judicial (Ações Civis Públicas, Ações Anulatórias e Ações Revisionais).
- Assessoria e implantação de uma política de redução de custos por meio dos acordos individuais assegurados pela Reforma Trabalhista.
ÉTICA
- Elaboração do Código de Ética para empresas e órgãos públicos.
- Aplicação das normas éticas.
- Capacitação em condutas éticas.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- Implementação das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 13.709/2018.
PORTUGAL
NACIONALIDADE, REGULARIZAÇÃO DE IMIGRANTES, AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO E ASSISTÊNCIA NA COMPRA, VENDA E ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS – consultoria e atuação judicial em Portugal.
RGPD – REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
- Implementação do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados
ATOS NOTARIAIS
- Procurações ou substabelecimentos
- Certificação de fotocópias
- Reconhecimento de assinaturas
- Autenticação de documentos
- Certificação de tradução
- Registo automóvel
- Registo predial Registo comercial
- Reconhecimento de dívida
- Elaboração de Escrituras por Documento Particular Autenticado
DIREITO MIGRATÓRIO
- Autorização de residência.
- Assessoria em assuntos relativos à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA).
- Vistos para residir, trabalhar (subordinado ou independente), estudar, para procurar emprego, para nômades digitais, para empreender, para profissionais altamente qualificados e StartUP Visa .
- Visto Gold (ARI – Autorização de Residência para Atividade de Investimento)
- Nacionalidade Portuguesa para filhos, netos, bisnetos, casamento ou união estável, por tempo de residência e descendentes de judeus sefarditas.
- Revisão de Sentença estrangeira (divórcio, adoção, regulação de responsabilidades parentais e todas as sentenças que precisem produzir efeitos no Brasil ou em Portugal).
- Transcrição de casamento ou óbito.
- Habilitação para casamento em Portugal.
- Abertura de empresa.