PUBLICAÇÕES

26 de março de 2025
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Publicações

Contratos de Trabalho Internacionais: Aspectos Jurídicos no Brasil e em Portugal

Os contratos de trabalho internacionais são ferramentas indispensáveis para regular as relações laborais entre empregadores e empregados de diferentes países. Com...

13 de fevereiro de 2025
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Publicações

Alteração à Lei de Estrangeiros em Portugal foi publicada

Sim, é oficial: Lei n.º 9/2025 que altera a Lei de Estrangeiros foi publicada. Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro Diário da...

10 de janeiro de 2025
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Publicações

Meu pedido de visto para Portugal foi negado. E agora?

26 de dezembro de 2024
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Publicações

STF Invalida Alíquota de 25% de IR sobre Aposentadoria Recebida por Residentes no Exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 18.10.2024 que a alíquota

26 de novembro de 2024
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Publicações

Acordo Internacional de Previdência entre Brasil e Portugal

O Acordo Internacional de Previdência entre Brasil e Portugal é um tratado bilater

1 de outubro de 2024
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Sempre há uma história

Outubro Rosa – A Origem

Final da década de 70, Susan Goodman Komen, descobriu ter câncer ao diagnosticar um...

27 de setembro de 2024
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INSS condenado a aumentar valor da aposentadoria de trabalhadora que atuou no Brasil e em Portugal

A Justiça Federal do Paraná decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá aumentar o valor...

19 de setembro de 2024
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O que é o viés algorítmico e como ele é gerado?

O viés algorítmico é um fenômeno que ocorre quando um algoritmo tom

16 de setembro de 2024
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Publicações

Inteligência Artificial, Ética e Direito: Uma Reflexão Crítica sobre Vieses e a Proteção dos Direitos Humano

Inteligência Artificial, Ética e Direito: Uma Reflexão sobre Vieses e a Proteção dos Direitos Humanos

O avanço da Inteligência Artificial (IA) transformo

2 de setembro de 2024
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Publicações

O que é nexo causal e sua aplicação em caso de acidente de trabalho

1. Introdução

No contexto do Direito do Trabalho

4 de agosto de 2024
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Empreendedor, você é um profissional, aja como profissional!

Empreendedor, você é um profissi

30 de julho de 2024

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A Importância da Ética Profissional

A Importância da Ética Profissional

23 de julho de 2024

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Licença Menstrual – Deve ser concedida?

Licença Menstrual – Deve ser concedida?

22 de julho de 2024

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Publicações

Disneylândia Califórnia sem magia para os trabalhadores

Disneylândia sem magia para os trabalhadores... notícia lamentável.
É óbvio que não existem locais de trabalho perfeitos, em algum ponto ou momento...

15 de julho de 2024

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Litigância Predatória – Sabe o que significa?

Litigância predatória - combater
A Litigância Predatória, também conhecida por “litigância agressora” ou “litigância ofensiva”, consiste em criar

9 de julho de 2024

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Inventário Extrajudicial no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Português

Inventário Extrajudicial no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Portugu

8 de julho de 2024

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Pejotização – Riscos para Empregadores e Empregados

Descubra o que é pejotização e os seus riscos para

27 de junho de 2024

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Gestão de Contratos de Trabalho e Emprego para Empreendedores

𝗠𝗲𝗻𝘁𝗼𝗿𝗶𝗮 𝗜𝗻𝗱𝗶𝘃𝗶𝗱𝘂𝗮𝗹 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗘𝗺𝗽𝗿𝗲𝗲𝗻𝗱𝗲𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀
Vai começar

16 de junho de 2024

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Contrato Especial de Trabalho Esportivo – O importante a saber.

Contrato Especial de Trabalho Esportivo - O importante a saber.

Regulação
O Contrato Especial de Trabalho Esportivo é regulado por: - Lei Geral

3 de junho de 2024

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IA e Advocacia – Um futuro possível?

“O futuro do funcionário administrativo está mais ameaçado do que

21 de maio de 2024

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Contratando Trabalhadores Estrangeiros em Portugal: Um Guia para Empregadores

Contratando Trabalhadores Estrangeiros em Portugal: Um Guia para Empregadores
Introdução Portugal tem se tornado um destino cada vez mais atraente para tra

7 de maio de 2024

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Gestão de contratos para uma eficiente gestão de pessoas – Práticas trabalhistas e de Emprego.

Gestão de contratos para uma eficiente gestão de pessoas - Práticas trabalhis

22 de abril de 2024

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Propósito – escolhas e oportunidades.

Propósito - a jornada envolve escolhas e oportunidades.
Propósito: o que se quer fazer, realizar; plano, intuito, alvo. O que se quer alcançar; aquilo...

2 de abril de 2024

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Publicações, Sem categoria

Brasil avança um passo na promoção da Saúde Mental no Trabalho

Brasil avança um passo na promoção da Saúde Mental no Trabalho

19 de março de 2024

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Publicações, Sem categoria

Brasil e Portugal – Quantos, género e remuneração das Advogadas e Advogados?

Primeiro no Brasil

17 de fevereiro de 2024

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Vidas suspensas – Omissão do Estado – Dever de decidir – Contagem dos prazos

Vidas suspensas - Dever de decidir.

As vidas suspensas sã

3 de janeiro de 2024

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Mensagem de Ano Novo – Um alerta

Mensagem de Ano Novo - Um alerta

Mas na profiss�

12 de dezembro de 2023

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Imigração Sustentável – Sistema “portas abertas” não funciona.

Austrália ajuda a refletir sobre imigração em Portugal.<

6 de outubro de 2023

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Comissão Europeia – Procedimento de Infração – O que é?

Comissão Europeia - Procedimento de Infração - O que é?

Tema Atual
Comissão Europeia iniciou um "procedimento de infração" contra Portugal Al

4 de outubro de 2023

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Comissão Europeia – Procedimento de Infração aberto contra Portugal em razão das Autorizações de Residência CPLP*

Comissão Europeia - Procedimento de Infração aberto contra Po

13 de setembro de 2023

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Isenção de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis 3 Perguntas Frequentes

Isenção de IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis - 3 Perguntas Frequentes

1. Quais os tipos de isenção de IMI?
Existem 2 tipos: I. a...

14 de agosto de 2023

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Sou brasileira(o) e vou residir em outro país deixo de ser residente fiscal no Brasil?

Sou brasileira(o) e vou residir em outro país deixo de ser residente fiscal no Brasil?

Você deixa de ser residente fiscal no...

14 de julho de 2023

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Contratos de Trabalho – Os mais usados em Portugal

Dois requisitos para o Sucesso de uma Imigração

23 de junho de 2023

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Acordo Extrajudicial Trabalhista – AET

7 Etapas para um AET Válido
Já salva este post!
Etapa 1. O Acordo
O acordo deve ser elaborado entre Empregador e Empregado, que...

5 de junho de 2023

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Por que realizar acordo trabalhista?

Por que realizar acordo trabalhista?

29 de maio de 2023

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Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas – Tudo o que você, Empresário, precisa saber!

Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas
A Lei n.º 13.467/2017 trouxe uma novidade para a relação Empregador e Empregado. Essa novidade...

24 de maio de 2023

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TOP FIVE Rescisão do Contrato de Trabalho

TOP FIVE - Rescisão do Contrato de Trabalho - um momento para gerir riscos.

19 de maio de 2023

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A sua Empresa pode estar praticando assédio moral, atenção?!

A sua Empresa pode estar praticando assédio moral?!

Câmera de vigilância onde pode ser instalada?
Em primeiro lugar é bom saber que câmeras...

17 de maio de 2023

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Está tudo ligado! Direito do Trabalho e Direito Tributário.

Está tudo ligado! Os ramos do Direito fazem parte de uma teia, por isso é importante saber:

15 de maio de 2023

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IRPF – 2023 Regras gerais e novidades

IRPF – 2023 Regras gerais e novidades

12 de maio de 2023

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Declaração de IRS – Enganou-se? Veja o que fazer

Declaração de substituição - IRS - Erro ou omissão
Para corrigir a declaração de IRS entregue deverá enviar uma declaração de substituição,...

10 de maio de 2023

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IRS – Reembolso: quanto tempo demora?

Prazo médio
Não existe um tempo exato para receber o reembolso do IRS, há um prazo médio de 17 dias. Contudo, a...

8 de maio de 2023

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IRS – Processamento

Portal das Finanças
Desde o momento que entrega a Declaração às Finanças poderá acompanhar o seu processamento no Portal das Finanças (www.portaldasfinan

2 de maio de 2023

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E a CLT faz 80 anos!

Se fosse uma pessoa teria muita história para contar, mas, de certeza, há muitas vidas ligadas a Sra. CLT!
CLT é sobre...

20 de abril de 2023

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Atenção! O que diz no WhatsApp pode ser usado contra você em Tribunal!

Quer uma discussão, quer uma “escapadinha amorosa”, tudo passa por aplicativos de mensagens, atualmente. Mas, é bom ter cuidado, porque os...

18 de abril de 2023

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Gestão de pessoas e compliance trabalhista, um casamento com Final Feliz garantido!

Por que unir?
A união entre compliance trabalhista e gestão de pessoas possibilita que uma empresa/organização se mantenha em conformidade com as...

16 de março de 2023

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Se eu fosse Advogada de vinícolas no Sul do Brasil

Você vai ler:

2 de março de 2023

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Assédio sexual no trabalho ainda existe?

Sim, infelizmente. Decisões recentes da Justiça do Trabalho revelam a triste realidade que ainda...

27 de janeiro de 2023

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Gestão de Riscos B31 x B91

Concessão dos benefícios

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23 de dezembro de 2022

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Sopa de Letrinhas – INSS e Siglas

Vamos conhecer essa Família? Saber o que significam ajuda a entender o “estranho universo” do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

8 de dezembro de 2022

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Ternos, Sapatos e Direito

SOB MEDIDA

14 de novembro de 2022

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HERANÇA – BENS EM VÁRIOS PAÍSES

Direito Internacional Privado

30 de julho de 2022

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NACIONALIDADE PORTUGUESA – VANTAGENS E NOVIDADES

No passado 15 de abril entraram em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Naci

29 de junho de 2022

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Semana de 4 Dias de Trabalho

“Time is money” (Benjamin Franklin)

23 de maio de 2022

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ESG – RAMOS INTERDEPENDENTES

“Eu sou o que me cerca. Se eu não preservar o que me cerca, eu não me preservo.” José Ortega y Gasset O...

10 de maio de 2022

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NOVIDADE – CONSULTORIA PARA TRANSIÇÃO SUSTENTÁVEL OU CTS

A nova área de atuação do Trindade da Costa Advocacia é a Consultoria para Transição Sustentável ou CTS.

Para pensar...

23 de março de 2022

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ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL – O QUE DIZ A LEI

Leis são sempre de difícil interpretação, e a previdenciária é uma das mais complicadas, porque envolve seu trabalho e...

22 de fevereiro de 2022

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BRASIL – APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE – ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE – IMPOSTO DE RENDA – ENTENDIMENTOS PACIFICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

BREVES NOÇÕES
A Lei n.º 7.713/88 prevê, no artigo 6º, inciso XIV, a

19 de janeiro de 2022

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CORRUPÇÃO NO BRASIL E EM PORTUGAL – CONHECER PARA COMBATER

"Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de

7 de dezembro de 2021

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VISUAL LAW – É DIDÁTICA PURA

Aceitar e evoluir é a melhor opção. O mundo digital invadiu

15 de novembro de 2021

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUEM TEM MEDO DO LOBO MAU?

Contratar com a Administração Pública significa, de forma resumida, sujeitar-se a um contrato no qual a permanência do vínculo...

13 de outubro de 2021

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PORTUGAL – CONCILIAÇÃO NO SOBRE-ENDIVIDAMENTO

Dívidas, e agora?
Quem nunca se viu em uma situação de dívidas que ati

5 de outubro de 2021

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DIREITOS DAS MULHERES COM CÂNCER (Brasil) / CANCRO (Portugal) DA MAMA

Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), é estimado que para cada ano do triênio 2020/2022, sejam diagnosticados...

2 de outubro de 2021

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PREVENÇÃO E CONCILIAÇÃO, ALTERNATIVAS PARA UM DIREITO EFETIVO

A morosidade da Justiça é uma realidade no Brasil e em Portugal.
O advog

23 de setembro de 2021

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PLANEJAR O DESTINO DO PATRIMÔNIO, JÁ PENSOU NISSO?

Durante a nossa breve existência é possível planejar diversos eventos, tais como: casar, unir de fato, fazer faculdade, ter...

1 de setembro de 2021

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PORTUGAL – DIREITO DOS AVÓS A CONVIVER COM OS NETOS

A separação do casal, muitas vezes, reflete na relação entre avós e netos, entretanto, essa convivência é assegurada por...

20 de agosto de 2021

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PORTUGAL – TRABALHADOR COM FILHOS (FAMÍLIA X TRABALHO) PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO DA VIDA PROFISSIONAL COM A VIDA FAMILIAR

O artigo 59.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa estabelece como garantia de realização profissional das mães e...

2 de agosto de 2021

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PORTUGAL – COMPRAS ONLINE FORA DA UNIÃO EUROPÉIA PAGAM IVA

Desde 1 de julho que compras em lojas ou plataformas online fora da União Europeia passam a ter incidência...

10 de julho de 2021

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PORTUGAL – TELETRABALHO – CONCEITO, DEVERES E DIREITOS

Conceito: prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de

21 de junho de 2021

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BRASIL – CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA POR INEXIGIBILDIADE DE LICITAÇÃO

A Lei n.º 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta diversos conceitos que refletem

8 de junho de 2021

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NACIONALIDADE PORTUGUESA – RESIDÊNCIA LEGAL EM PORTUGAL

Simples e fácil, só deve ser legal!!! Quem reside legalmente em Portugal há mais de cinco anos

13 de maio de 2021

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PORTUGAL – DIREITOS DA VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE TRABALHO

Já escrevi sobre acidente de trabalho, e para relembrar o conceito confere o post “Portugal – Acidente de Trabalho...

22 de abril de 2021

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BRASIL – NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – PRINCÍPIO DO PLANEJAMENTO

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada...

14 de abril de 2021

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BRASIL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS – DEFESA DA VIDA E DA SAÚDE DE TODOS X LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

A colisão entre direitos fundamentais é muito comum e a solução é a ponderação dos interesses em causa e...

8 de abril de 2021

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PORTUGAL – ACIDENTE DE TRABALHO EM CONTEXTO DE TELETRABALHO

Acidente de trabalho - conceito
Lei n.º 98/2009, artigo 8º, n.º 1. É

10 de março de 2021

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PORTUGAL – SUPREMO CONDENA HOMEM A PAGAR QUASE 61 MIL EUROS A EX-COMPANHEIRA POR TRABALHO DOMÉSTICO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 – Julgamento em 14 de janeiro de 2021.

1 de março de 2021

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COMPLIANCE TRABALHISTA OU CONFORMIDADE TRABALHISTA

Conformidade trabalhista

O termo compliance tem or

15 de fevereiro de 2021

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ARRENDAMENTO – CAUÇÃO X PAGAMENTO ANTECIPADO DE RENDAS

PORTUGAL

A CAUÇÃO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – Art. 1076º, nº 2 do Código Civil

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29 de janeiro de 2021

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Publicações

BOA ADMINISTRAÇÃO, EFICIÊNCIA E GESTÃO DO RISCO NO SETOR PÚBLICO

PORTUGAL – Constituição da República Portuguesa Artigo 81.º Incumbe prioritariamente ao Esta

20 de janeiro de 2021

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Publicações, Sem categoria

FIXAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS A MENORES – PORTUGAL E BRASIL

A separação de um casal com filhos menores gera a obrigação de regular o exercício das responsabilidades parentais.

29 de outubro de 2020

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DUPLA RESIDÊNCIA FISCAL – UM BICHO DE SETE CABEÇAS?

Quando falamos em tributação de rendimentos a respiração até para, não é verdade? E se fala

1 de outubro de 2020

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INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR – PORTUGAL E INSOLVÊNCIA CIVIL – BRASIL

O descontrole financeiro acarreta as desagradáveis consequências do inadimplemento, mas existe um instituto, em Portugal e no Brasil, como uma “luz...

15 de setembro de 2020

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PORTUGAL – ALTERAÇÕES NA LEI DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, altera a Lei que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao...

12 de agosto de 2020

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Publicações

PORTUGAL – CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO?

Quais os direitos em caso de morte?
Casar ou viver em união de facto não possuem os mesmos efeitos no caso de...

5 de agosto de 2020

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Publicações

REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS – RGPD – PRINCÍPIOS

O RGPD define as responsabilidades das organizações no que se refere à proteção e processamento de dados pessoais.

Em seu Artigo. 5º...

20 de julho de 2020

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Publicações

ARRENDAMENTO HABITACIONAL E IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DA PESSOA SINGULAR (IRS) – PORTUGAL

Contrato de arrendamento com longa duração = maior redução na taxa de IRS.

O percentual do incentivo fiscal depende exclusivamente da duração.

15 de julho de 2020

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Publicações

BOA GOVERNANÇA – UM DIREITO FUNDAMENTAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE E EFICAZ – BRASIL.

Você sabia que a boa governança pública é um direito fundamental?
É isso mesmo. O direito fundame

6 de julho de 2020

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10 NORMAS IMPORTANTES SOBRE PRAZOS PROCESSUAIS NO BRASIL

Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil, artigo 218, apresen

16 de junho de 2020

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TRINDADE DA COSTA ADVOCACIA – 22 ANOS DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo para Pessoas Jurídicas
O advogado especializado em Direito Administrativo oferece a garantia que as relações com o Poder Público se..

14 de junho de 2020

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Publicações

RGPD (Portugal) e LGPD (Brasil) – NOTIFICAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DADOS

O RGPD
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em seu artigo 33.º determina que, em caso de violação de dados...

2 de junho de 2020

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RGPD – REGIME GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS – DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O RGPD garante os seguintes direitos ao titular dos dados pessoais:

1. Direito de Acesso aos Dados:
Direito de saber

16 de abril de 2020

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Publicações

STF – ADPF 645 – COBRANÇA DE TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL AO CLIENTE – SUSPENSÃO

Em 15 de abril de 2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a medida cautelar na ADPF 645 suspendendo a...

13 de abril de 2020

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BRASIL E PORTUGAL – EMPREGADOR E O TELETRABALHO

O teletrabalho era executado em algumas empresas e Entes públicos por períodos limitados de tempo, normalmente um ou

8 de abril de 2020

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CASAMENTO – FALTA JUSTIFICADA NO BRASIL E EM PORTUGAL

BRASIL
Empregado da iniciativa privada (CLT) poderá deixar de comparecer ao serviço, sem

2 de abril de 2020

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DIREITO A DESCONECTAR – TELETRABALHO – BRASIL e PORTUGAL

O teletrabalho foi a solução, em face a pandemia COVID-19, para que as atividades nos setores público e privado...

30 de março de 2020

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PORTUGAL – SEF – COVID-19

Regularização de Imigritantes – Autorização de Residência Temporária
O Governo port

30 de março de 2020

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TELETRABALHO – BRASIL e PORTUGAL

O teletrabalho é uma das estratégias de grande parte dos países para tentar deter a pandemia causada pelo COVID-19.

16 de março de 2020

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HORAS EXTRAS, COMO É NO BRASIL E EM PORTUGAL.

Hoje faremos uma análise comparativa, considerando as regras gerais, quanto à regulamentação das horas extras no Brasil

12 de março de 2020

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QUANDO CONTRATAR UM ADVOGADO?

Vive-se em sociedade, assim sujeito as normas/leis estabelecidas pelo Estado de Direito, mas você conhece seus direitos e deveres ou simplesmente...

9 de março de 2020

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ATUAÇÃO PREVENTIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DE LICITANTES DECLARADOS INIDÔNEOS

O TCU, em 10/07/2019, no Acórdão 1592/2019 Plenário, reconheceu a possibilidade de a Administração Pública F

4 de março de 2020

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DATA PROTECTION OFFICER (DPO) e ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS – ATRIBUIÇÕES

Em Portugal, o GDPR (General Data Protection Regulation) trouxe a figura do Data Protection Officer que é um especia

28 de fevereiro de 2020

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ACORDO PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E PORTUGAL

Brasil e Portugal possuem diversos acordos políticos, entre os quais existe o Acordo de Segurança Social.

24 de fevereiro de 2020

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Publicações

PARECER JURÍDICO É VINCULATIVO?

Entendimento do STF a respeito da manifestação dos órgãos de assessoria jurídica em matéria de licitações e contratos -...

20 de fevereiro de 2020

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Publicações

GESTOR PÚBLICO E O ERRO GROSSEIRO

Em 5 de junho de 2019, o TCU, no Acórdão 1264/19-Plenário, decidiu impor multa ao gestor em razão de...

6 de fevereiro de 2020

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Publicações

GOVERNANÇA E GESTÃO DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS

Governança e gestão das aquisições não são palavras sinônimas, ainda que complementares e interdependentes.

30 de janeiro de 2020

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Publicações

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GOVERNAMENTAIS

A atividade de Relações Institucionais e Governamentais é aquela por meio da qual os atores sociais e econômicos impactados...

29 de janeiro de 2020

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ÉTICA, UM VALOR A SER RESGATADO

Gravitas é um termo latino que nomeia uma das virtudes prezadas pela antiga sociedade romana.
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27 de janeiro de 2020

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Publicações

LICITAÇÃO – OBJETO LEGAL E MORAL

O objeto da licitação vem especificado no Edital, que é o instrumento convocatório vinculatório entre Administração Pública e l

24 de janeiro de 2020

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Publicações

GESTÃO DE RISCOS E ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Você sabia que o Programa de Integridade (Compliance), que é integrado pela Gestão de Riscos, pode implementar e monitorar.

23 de janeiro de 2020

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Publicações

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTORES CAPACITADOS

Com atuação de vinte anos na Administração Pública no Brasil e comparando com a de Portugal concluo que os...

8 de janeiro de 2020

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Publicações

PUBLICIDADE NA ADVOCACIA – PORTUGAL E BRASIL

A advocacia, como qualquer profissão precisou evoluir e integrar-se ao mundo digital.
Hoje

7 de janeiro de 2020

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Publicações

CÓDIGO DE ÉTICA

A Lei 12.846/13 que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos co

6 de janeiro de 2020

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Publicações

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PRINCÍPIO DA MORALIDADE

A administração pública é titular, mercê da autotutela, do dever jurídico de declarar nulas ou de anular as licitações...

1 de janeiro de 2020

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Publicações

COMPLIANCE E LGPD

O que é Compliance?
Significa estar em conformidade com as leis, padrões

30 de novembro de 2019

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Publicações

BRASIL | LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Dispõe

7 de novembro de 2019

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Publicações

Lei n.° 13.728/2018

29Lei n.° 13.728/2018: Altera a Lei n.° 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para estabelecer que:

6 de novembro de 2019

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Publicações

PORTUGAL NACIONALIDADE VS PROCURADORIA ILÍCITA

Procuradoria Ilícita / Conservatórias – Registos e Pedidos de Nacionalidade

13 de agosto de 2019

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Publicações

REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Documentos Regularizados

Autorização de Residência;<

13 de agosto de 2019

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Publicações

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD – LEI N° 13.709/2018

Objetivo: normatizar a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas, online ou offline, com o...

17 de maio de 2019

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Publicações

MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Relatório Justiça em Números 2018, informa que “As maiores faixas de.

3 de maio de 2019

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Publicações

O VALOR DA MARCA – NORMA ISO 37001

Sistema de Gestão Antissuborno | Certificação de atendimento à Lei 12.846/2013 - LEI ANTICORRUPÇÃO.

28 de abril de 2019

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Publicações

GOVERNANÇA APLICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto n.º 9.203/2017 – Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direita, autárquica e fundaci