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HERANÇA – BENS EM VÁRIOS PAÍSES

Direito Internacional Privado As regras de Direito Internacional Privado de um País definem qual é a autoridade judiciária competente para processar o inventário e a partilha, bem como qual a lei que determina quem são os herdeiros do falecido e rege seus direitos sucessórios. No Brasil vigora o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios E […]
  • Posted by Raquel Trindade da Costa
  • On 14 de novembro de 2022
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