HERANÇA – BENS EM VÁRIOS PAÍSES

Direito Internacional Privado As regras de Direito Internacional Privado de um País definem qual é a autoridade judiciária competente para processar o inventário e a partilha, bem como qual a lei que determina quem são os herdeiros do falecido e rege seus direitos sucessórios. No Brasil vigora o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios E […]